(IN)EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO XIMENES LOPES VS BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O (DES)CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA DE INVESTIGAR, PROCESSAR E PUNIR AUTORES DE CRIMES ATENTATÓR

Resumo

O presente trabalho aborda a condenação do Brasil pela Corte Interamericana no caso "Ximenes Lopes vs Brasil", que revelou a morte desumana de Damião Ximenes Lopes e a negligência estatal. O objetivo principal é analisar a efetividade da sentença, com foco nas obrigações processuais penais positivas. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, o método dedutivo busca uma compreensão aprofundada das implicações jurídicas e sociais desse relevante precedente internacional. O trabalho visa não apenas examinar os fundamentos da condenação, mas também avaliar o cumprimento interno das disposições da sentença internacional, com destaque para as obrigações processuais penais positivas. Concluindo-se que as obrigações processuais penais positivas representam uma faceta crucial na proteção efetiva dos direitos humanos, que se configuram como compromissos dos Estados em garantir que as autoridades policiais, ministeriais e judiciárias se empenhem em suas respectivas funções de investigação e de acertamento penal, assegurando o esclarecimento dos fatos e, quando necessário, observados, rigorosamente, os direitos fundamentais da pessoa acusada, a imposição de sanções penais razoáveis e proporcionais à censurabilidade do fato criminoso.