A RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS NA SUBSTITUIÇÃO (DESCREDENCIAMENTO) DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA CRIANÇAS AUTISTAS EM SALVADOR: ANÁLISE JURÍDICA E IMPACTOS
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos planos de saúde no descredenciamento e substituição das clínicas que atendem crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Salvador - BA. O artigo parte do pressuposto que o descredenciamento e substituição das clínicas que atendem as crianças com TEA quando feita sem equivalência técnica e sem comunicação prévia, configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei dos Planos de Saúde e aos princípios constitucionais, podendo gerar danos morais e materiais aos beneficiários. Assim, este estudo procura demonstrar a necessidade de controle e responsabilização das operadoras de saúde privadas para que haja a proteção dos direitos dos consumidores, a efetivação do direito à saúde e garantia terapêutica continua e de qualidade para as crianças com TEA. Assegurando que haja o pleno desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças com TEA.
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ISSN 1808-4435