DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272, de 29 de junho de 2010.

Legislação: DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272

Resumo


Institui a Unidade TJBA Express – Justiça Rápida com Hora Marcada e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

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ISSN 1808-4435