RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA TEORIA DO DELITO
Resumo
O instituto da Pessoa Jurídica continua a desafiar os juristas. O surgimento deste
ente está ligado ás necessidades que surgiam na sociedade, que almejava uma adequação do
Direito para realização de certos atos jurídicos, insuficientes pela simples utilização da pessoa
natural. A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica perpassa por uma análise dos motivos
ensejadores da movimentação do aparato estatal a um sujeito de direito que em muitos
aspectos diverge dos dogmas do Direito Penal brasileiro. A presente pesquisa, portanto, tem
como escopo demonstrar que, baseado na doutrina finalista adotada pelo sistema criminal
nacional, há uma latente impossibilidade de se imputar um delito ao Ente Coletivo pois, não
há como atribuir características típicas de Pessoa Física, na qual se baseou essa doutrina, à
pessoa moral.
ente está ligado ás necessidades que surgiam na sociedade, que almejava uma adequação do
Direito para realização de certos atos jurídicos, insuficientes pela simples utilização da pessoa
natural. A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica perpassa por uma análise dos motivos
ensejadores da movimentação do aparato estatal a um sujeito de direito que em muitos
aspectos diverge dos dogmas do Direito Penal brasileiro. A presente pesquisa, portanto, tem
como escopo demonstrar que, baseado na doutrina finalista adotada pelo sistema criminal
nacional, há uma latente impossibilidade de se imputar um delito ao Ente Coletivo pois, não
há como atribuir características típicas de Pessoa Física, na qual se baseou essa doutrina, à
pessoa moral.
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ISSN 1808-4435