OITIVA DO MENOR NAS AÇÕES QUE LHE AFETAM
Resumo
Este trabalho tem o objetivo de comparar a abertura processual conferida ao menor e ao adolescente, no aspecto volitivo, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com o impedimento da sua manifestação direta de vontade pelo Código Civil e Código de Processo Civil, sugerindo conclusiva e paralelamente a redução da maioridade civil, considerando a evolução informativa do ser humano com o avanço da Tecnologia da Comunicação . É abordado acessoriamente a Redução da maioridade Penal, embora esta passagem quase que obrigatória pelo Direito Penal, não norteia o presente Artigo.São analisadas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a importância da interdisciplinaridade, quando as ações tem como parte o
menor
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ISSN 1808-4435