A DELIMITAÇÃO DO TERMO "EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO " PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO
Resumo
O presente estudo busca analisar o inciso III, do §1°, do art. 40, da Constituição Federal, em face das diversas interpretações acerca do alcance do termo efetivo exercício no serviço público, qual seja, se deve abarcar apenas o exercício do servidor titular de cargo efetivo, ou se abrange também o exercício do servidor em cargo comissionado
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ISSN 1808-4435