DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E O TRABALHADOR IMIGRANTE ILEGAL NO BRASIL
Resumo
Este trabalho analisou a interligação existente entre os direitos humanos, os direitos de cidadania e a questão dos imigrantes que entram no país e ingressam no mercado de
trabalho de maneira informal, sendo submetidos a condições de trabalho irregulares. Para isso passou primeiramente pela questão pertinente aos direitos humanos, inclusive sua
evolução histórica, abrangendo as declarações de direitos, e em seguida estabelece um conceito de direitos humanos, com sua diferenciação em relação aos demais termos
utilizados como sinônimos na doutrina. Abordou a questão da cidadania, primeiramente delimitando um significado para o termo, e após analisando a questão sob a perspectiva
arendtiana, de cidadania como o direito a ter direitos. Na seqüência o trabalho examinou a questão do imigrante ilegal e do trabalho, e de como essa situação de irregularidade, em
razão do não exercício dos direitos de cidadania, pela falta do vinculo de nacionalidade ou legalidade na permanência, acaba por privá-los de direitos fundamentais sociais relacionados ao exercício do trabalho. Concluiu que a garantia constitucional estendida a estrangeiros residentes no país deve ser analisada sob a perspectiva dos direitos humanos, entendendo como estrangeiros residentes, para fins de incidência dos direitos fundamentais devidos a todo trabalhador, aqueles que aqui permanecem com ânimo definitivo, inclusive os estrangeiros que estão à margem da regularidade formal.
trabalho de maneira informal, sendo submetidos a condições de trabalho irregulares. Para isso passou primeiramente pela questão pertinente aos direitos humanos, inclusive sua
evolução histórica, abrangendo as declarações de direitos, e em seguida estabelece um conceito de direitos humanos, com sua diferenciação em relação aos demais termos
utilizados como sinônimos na doutrina. Abordou a questão da cidadania, primeiramente delimitando um significado para o termo, e após analisando a questão sob a perspectiva
arendtiana, de cidadania como o direito a ter direitos. Na seqüência o trabalho examinou a questão do imigrante ilegal e do trabalho, e de como essa situação de irregularidade, em
razão do não exercício dos direitos de cidadania, pela falta do vinculo de nacionalidade ou legalidade na permanência, acaba por privá-los de direitos fundamentais sociais relacionados ao exercício do trabalho. Concluiu que a garantia constitucional estendida a estrangeiros residentes no país deve ser analisada sob a perspectiva dos direitos humanos, entendendo como estrangeiros residentes, para fins de incidência dos direitos fundamentais devidos a todo trabalhador, aqueles que aqui permanecem com ânimo definitivo, inclusive os estrangeiros que estão à margem da regularidade formal.
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ISSN 1808-4435