COMENTÁRIOS ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO
Resumo
O termo desapropriação está intimamente ligado à palavra propriedade. Esta tem garantia constitucional, elencada no Art. 5º, XXII da Carta Magna. O inciso mencionado determina que toda propriedade deve exercer sua função social, podendo o Estado intervir caso esta prerrogativa não seja cumprida.
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ISSN 1808-4435