A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA COMO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Resumo
A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa putativa tem o condão de excluir a aplicação da pena no âmbito criminal, mas não o faz no âmbito cível, gerando àquele que se presumia sofrendo agressão injusta, a obrigação de indenizar
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ISSN 1808-4435