LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. Vigência
Resumo
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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ISSN 1808-4435