A aplicabilidade da justiça gratuita ao depósito recursal.
Resumo
O presente artigo consiste em um estudo acerca do depósito recursal, sua relação com as garantias advindas da justiça gratuita, sobretudo na perspectiva da obrigatoriedade de seu recolhimento pelo empregador, como forma de realizar um pressuposto recursal objetivo, conhecido como preparo. O
objetivo é tratar a respeito da possibilidade de isenção do depósito recursal aos empregadores beneficiados pela justiça gratuita, sobretudo a partir da nova ótica trazida pela Lei Complementar 132/2009, que inclui o inciso VII ao art.3º da lei 1.060/50, tudo com base nos princípios e garantias
constitucionais.
objetivo é tratar a respeito da possibilidade de isenção do depósito recursal aos empregadores beneficiados pela justiça gratuita, sobretudo a partir da nova ótica trazida pela Lei Complementar 132/2009, que inclui o inciso VII ao art.3º da lei 1.060/50, tudo com base nos princípios e garantias
constitucionais.
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ISSN 1808-4435