A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELOS PAIS BIOLÓGICOS AO ADOTADO
Resumo
Tratamos, neste trabalho, de uma hipótese ainda não regulamentada pelo legislador brasileiro, que é a possibilidade de concessão de pensão alimentícia ao adotado em face dos pais biológicos. Apesar de ainda não prevista expressamente,
demonstraremos que não há nenhuma vedação para a sua permissão, como também, pode ser extraída da interpretação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
demonstraremos que não há nenhuma vedação para a sua permissão, como também, pode ser extraída da interpretação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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ISSN 1808-4435