MED.CAUT. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL
Resumo
Arguição de descumprimento de preceito fundamental Liminar - Atuação Individual - Artigos 21, Incisos IV e V do Regimento Interno e 5ª, 1º , da Lei nº 9.882/99. Liberdade - Autonomia da Vontade - Dignidade da Pessoa Humana - Saúde - Gravidez - Interrupção - Feto Anencefálico.
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ISSN 1808-4435