LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Resumo
Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
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ISSN 1808-4435