DECRETO Nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Resumo
Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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ISSN 1808-4435