MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
Resumo
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública.
parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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ISSN 1808-4435