ANÁLISE DA LEI DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Luiz Alberto Prazeres Filho

Resumo


O presente artigo tem a finalidade de analisar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a partir da Análise Econômica do Direito. Sob a perspectiva dessa teoria, este artigo busca averiguar se existe uma proteção da ME e EPP no ordenamento jurídico brasileiro de acordo com os seus princípios e fundamentos. Foi verificado que sob o enfoque da AED a lei não protege como deveria a microempresário e o empresário de pequeno porte. E que apesar de haver um tratamento diferenciado no ordenamento brasileiro para eles, as normas constitucionais e infraconstitucionais não conseguem obter efetividade, não refletindo a realidade substancial do mercado. De tal modo, o encaminhamento do problema requer uma análise a partir do movimento de “Law e Economics” para que a teoria sirva de instrumento de efetividade das normas jurídicas. A estrutura interna de uma organização é montada de acordo com o ambiente institucional (leis, conjunto de regras sociais e políticas), ou seja, as organizações são influenciadas pelo direito. O ramo do direito responsável pela regulação das atividades das empresas e dos empresários comerciais é o Direito Empresarial.

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ISSN 1808-4435