O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA REFORMA PROMOVIDA PELA LEI 12.015/2009

Vicente de Paula Santos Carvalho

Resumo


O presente artigo tem como escopo constatar as mudanças na descrição da figura típica do delito de estupro de vulnerável, diante da reforma produzida pela Lei 12.015/2009. Para tanto, busca relacionar a nova ótica normativa a antiga presunção de violência contida no revogado artigo 224 do Código Penal. De igual modo, assinala os avanços estimulados pelo conceito de vulnerável, sem, contudo, deixar de tecer críticas ao desrespeito aos direitos constitucionais assegurados ao acusado, bem como a insistida inobservância legislativa aos avanços comportamentais e culturais experimentados pela sociedade atual.

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ISSN 1808-4435