LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Resumo
Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
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ISSN 1808-4435