CULTURA DE DIREITOS E DEMOCRACIA: UM ESTUDO SOBRE O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca do papel da Administração Pública para o fomento de uma Cultura de Direitos Fundamentais. Para tanto se discute as razões de uma ênfase que vem sendo conferida ao papel do Poder Judiciário como instância concretizadora de direitos, a doutrina americana do “Rule of Law”, a doutrina alemã da “sociedade aberta de intérpretes da constituição” e a teoria a respeito dos “custos dos direitos”. Com isso pretende-se elucidar como a atuação da Administração Pública pode contribuir não só para a concretização de direitos, mas também para trazer os direitos para à “ordem dos dias”.
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ISSN 1808-4435