Breve análise do papel da vítima à luz da Lei 9.099/95. A proposta da Justiça Restaurativa aos Juizados Especiais Criminais
Resumo
O presente artigo aborda o papel da vítima ao longo da evolução da história. Em um primeiro momento, traçamos o seu caminho desde o período da Justiça Privada até o
monopólio do Estado, no tocante à imposição das penas e o seu conseqüente esquecimento. Em um segundo momento, partimos para a análise do ofendido à luz do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, analisando, por meio dos seus institutos da composição civil dos danos, transação penal e da representação nos crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa, como o legislador buscou tutelar e reconhecer os interesses daquele que mais sofre com a prática de uma infração penal. Num terceiro momento, após reconhecer a autonomia adquirida pela vítima no procedimento consubstanciado na Lei 9.099/95, passamos à implementação das práticas restaurativas nos Juizados Especiais Criminais, através da Justiça Restaurativa, seus contornos e diretrizes e nos aproximamos da idéia de um
processo penal mais voltado à humanização dos envolvidos.
monopólio do Estado, no tocante à imposição das penas e o seu conseqüente esquecimento. Em um segundo momento, partimos para a análise do ofendido à luz do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, analisando, por meio dos seus institutos da composição civil dos danos, transação penal e da representação nos crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa, como o legislador buscou tutelar e reconhecer os interesses daquele que mais sofre com a prática de uma infração penal. Num terceiro momento, após reconhecer a autonomia adquirida pela vítima no procedimento consubstanciado na Lei 9.099/95, passamos à implementação das práticas restaurativas nos Juizados Especiais Criminais, através da Justiça Restaurativa, seus contornos e diretrizes e nos aproximamos da idéia de um
processo penal mais voltado à humanização dos envolvidos.
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ISSN 1808-4435