INTERESSES PÚBLICOS VERSUS INTERESSES PRIVADOS. A ANÁLISE DO TEMA SOB AS PERSPECTIVAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO E DO DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL.
Resumo
Em linhas gerais, o presente trabalho se propõe a realizar uma aproximação entre duas perspectivas de enfoque da temática dos conflitos entre interesses públicos e privados no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, quais sejam as perspectivas de análise do referido tema a partir do Direito Constitucional/Administrativo e do Direito Penal/Processual Penal.
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ISSN 1808-4435