LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014.
Resumo
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
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ISSN 1808-4435