MENSAGEM DE VETO Nº 76, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

Rodolfo Pamplona Filho

Resumo


Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

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ISSN 1808-4435