O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Resumo
Novo pedido de vista, desta vez formulado pelo Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de Ação Cível Originária nº.1394 que trata de conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, para investigar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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ISSN 1808-4435