RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.789 - RJ (2010/0055990-5)
Resumo
Recurso especial. Código civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. Art. 413 do CDC. Cláusula penal expressa no contrato.
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ISSN 1808-4435