BREVES REFLEXÕES ACERCA DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO NAS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Resumo
Em Junho de 1992 veio a lume a Lei n.° 8.429, dispondo acerca das sanções aplicáveis aos agente públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função em qualquer das esferas da administração pública, bem como pela prática de outros atos assim também legalmente considerados como de improbidade administrativa.
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ISSN 1808-4435