ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS: INCONSTITUCIONALIDADE DA “TR” E UTILIZAÇÃO DO “IPCA-E”

Flávio da Costa Higa, Júlio César Bebber

Resumo


Em duas oportunidades o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que fazem referência à “taxa referencial” (TR) como indicador de correção monetária (ADI-493/DF e ADI-4357/DF). O art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 determina a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelos índices da TR. Cumpre investigar, então, a constitucionalidade dessa norma e, na eventualidade de considerá-la inconstitucional, encontrar o índice adequado à correção monetária dos créditos trabalhistas. É esse tema, pois, que será tratado em texto sintético, com escopo de suscitar o debate.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico direito@unifacs.br

ISSN 1808-4435