CRIMINALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA.
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Penal Econômico brasileiro, com especial enfoque na criminalização de infrações tributárias, nas quais resta evidenciada a utilização do Direito Penal como instrumento de cobrança. Com este exame, se pretende mostrar que, no Brasil, o Direito Penal Econômico encontra-se divorciado aos fundamentos básicos do Direito Penal, do seu caráter de ultima ratio, carecendo, deste modo, de qualquer legitimidade.
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ISSN 1808-4435