RESOLUÇÃO N. 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38).
Resumo
Edita a Instrução Normativa nº 38, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos.
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ISSN 1808-4435