Efeitos da não-homologação da compensação de estimativa de IRPJ sobre a cobrança do imposto devido
Resumo
Sumário: 1. Introdução. 2. IRPJ: formas de apuração. 3. Compensação: forma de extinção do crédito tributário. 4. Efeitos da não-homologação da compensação de estimativa de IRPJ. 4.1. Inscrição em dívida. 4.2. Lançamento. 5. Conclusão. Referências.
1. Introdução
O presente artigo visa discutir os efeitos da não-homologação da compensação de estimativa de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a cobrança do imposto. Para isso, na primeira seção deste artigo são estudadas as modalidades de apuração do IRPJ, dentre as quais merece destaque a sistemática baseada no lucro real, na qual o sujeito passivo efetua o pagamento do imposto ao longo do ano-calendário, por meio do recolhimento de estimativas, as quais constituem antecipações do imposto, ao final do ano, devido.
1. Introdução
O presente artigo visa discutir os efeitos da não-homologação da compensação de estimativa de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a cobrança do imposto. Para isso, na primeira seção deste artigo são estudadas as modalidades de apuração do IRPJ, dentre as quais merece destaque a sistemática baseada no lucro real, na qual o sujeito passivo efetua o pagamento do imposto ao longo do ano-calendário, por meio do recolhimento de estimativas, as quais constituem antecipações do imposto, ao final do ano, devido.
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ISSN 1808-4435