ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Resumo
SÚMARIO: 1 Introdução; 2 Desconsideração da personalidade jurídica; 3 Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; 4 Devido processo legal e a desconsideração da personalidade jurídica; 5 Conclusões; Referências.
1 INTRODUÇÃO
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente ingressou no direito brasileiro na década de 70, a partir da Conferência proferida por Rubens Requião na Universidade Federal do Paraná, publicada na Revista dos Tribunais sob o título “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica”.
Até meados da década de 90, não havia qualquer diploma legal tratando da desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo o Código Civil de 1916, o qual estabelecia apenas a existência distinta da pessoa jurídica e seus membros.
Havia, no entanto, diversas decisões dos Tribunais , que ao acatarem a responsabilização dos sócios por dívidas da empresa, aplicavam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma indireta, sem mencioná-la.
1 INTRODUÇÃO
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente ingressou no direito brasileiro na década de 70, a partir da Conferência proferida por Rubens Requião na Universidade Federal do Paraná, publicada na Revista dos Tribunais sob o título “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica”.
Até meados da década de 90, não havia qualquer diploma legal tratando da desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo o Código Civil de 1916, o qual estabelecia apenas a existência distinta da pessoa jurídica e seus membros.
Havia, no entanto, diversas decisões dos Tribunais , que ao acatarem a responsabilização dos sócios por dívidas da empresa, aplicavam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma indireta, sem mencioná-la.
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ISSN 1808-4435