PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E O ABUSO DE PODER
Resumo
Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante, se não imprescindível, uma breve incursão pelo estudo do conceito e características do ‘Abuso de poder’ e pelo conceito, características e limites do ‘poder de polícia’.
O tratamento exaustivo da problemática demandaria estudos de proporções incompatíveis com o presente trabalho. Destarte, a intenção deste não é esgotar a matéria, mas apenas trazer à tona uma questão controversa, que merece mais atenção dos operadores do Direito.
O tratamento exaustivo da problemática demandaria estudos de proporções incompatíveis com o presente trabalho. Destarte, a intenção deste não é esgotar a matéria, mas apenas trazer à tona uma questão controversa, que merece mais atenção dos operadores do Direito.
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ISSN 1808-4435