A PROTEÇÃO AO EMPREGO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Resumo
Pretende o presente artigo, diante do grande problema social brasileiro: o desemprego, analisar a proteção constitucional ao emprego no Brasil. Dentro desse contexto, será feita uma análise do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal Brasileira, o qual protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, observando-se a necessidade de lei complementar, ainda não promulgada, para regulamentar a proteção ao emprego. Dando continuidade, analisa-se a flexibilização do mercado de trabalho através de óticas distintas: dos empresários e trabalhadores por meio dos seus sindicatos. Confrontando dados estatísticos apresentados por ambos, busca-se definir se existe um engessamento por parte das leis referente às relações trabalhistas ou se a proteção existente, mesmo que em grande número no ordenamento pátrio, é suficiente para proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária.
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ISSN 1808-4435