O EPD E O PARADOXO ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL
Resumo
O presente artigo trata do paradoxo criado entre o Direito Civil e Direito Penal a partir da entrada em vigor da LEI 13146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência. Traz os conceitos de Capacidade e Culpabilidade daquelas disciplinas e aponta para possíveis problemas de segurança jurídica, questionando se o EPD, em determinadas situações, será realmente instrumento da dignidade humana.
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ISSN 1808-4435