Constitucionalidade, validade e oportunidade da MP nº 873 sobre as contribuições sindicais.

Renato Rua de Almeida

Resumo


O ministro do STF Edson Fachin, relator das Adins sobre os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que previam a facultatividade do pagamento da contribuição sindical, valeu-se do fundamento de que essa facultatividade implicaria a quebra do tripé constitucional que sustenta o modelo semi-corporativista do sindicato brasileiro.

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ISSN 1808-4435