Constitucionalidade, validade e oportunidade da MP nº 873 sobre as contribuições sindicais.
Resumo
O ministro do STF Edson Fachin, relator das Adins sobre os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que previam a facultatividade do pagamento da contribuição sindical, valeu-se do fundamento de que essa facultatividade implicaria a quebra do tripé constitucional que sustenta o modelo semi-corporativista do sindicato brasileiro.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435