O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE AGÊNCIA: UM DIÁLOGO ENTRE OS DIREITOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO
Resumo
O presente trabalho, longe de objetivar o exaurimento da instigante matéria sob apreço, apreciará algumas questões reflexivas e controvertidas sobre o regime jurídico do contrato de agência, tecendo considerações críticas sobre o seu enquadramento legal, a sua conceituação, os seus elementos essenciais, os sujeitos envolvidos, a exclusividade do agente, os direitos e deveres dos contraentes, a proteção de terceiros, as formas de cessação contratual e a indenização de clientela no âmbito dos direitos português e brasileiro.
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ISSN 1808-4435