EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415
Resumo
Com o presente artigo se pretende realizar uma breve análise da previsão legal do plano de demissão incentivada, hoje disciplinado no novo art. 477-B da CLT, e de sua possível compatibilidade com o texto constitucional em vigor, a partir principalmente dos parâmetros fixados no precedente judicial firmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sede de repercussão geral.
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ISSN 1808-4435