INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2009
Resumo
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o art. 1º, incisos II e III, do Anexo VII à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004,
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ISSN 1808-4435