PORTARIA Nº 49, DE 12 DE MARÇO DE 2009

Publicação DOU - 13.3.2009

Resumo


Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto completo: Arquivo


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ISSN 1808-4435