O DUPLO REGIME CURATELAR INAUGURADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: APRESENTAÇÃO DE ASPECTOS CIVIS E PROCESSUAIS
Resumo
Este trabalho se propõe a analisar o regime curatelar aplicável às pessoas com deficiência mental ou intelectual, visto que são essas pessoas que podem vir a serem submetidas à curatela. Com essa finalidade, antes de adentrar propriamente na apresentação do duplo regime curatelar, optou-se por tratar sobre a possibilidade de as pessoas com deficiência serem consideradas incapazes, apesar da regra ser a da capacidade civil da pessoa com deficiência mental ou intelectual.
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ISSN 1808-4435