NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DA MUDANÇA DE PARADIGMA RELATIVA À FORMA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA

Maria Lucia Oliveira Santos

Resumo


Este artigo tem por objetivo analisar as possibilidades de o Negócio Jurídico Processual em matéria tributária fomentar mudanças na relação Fisco-contribuinte no que tange a uma melhor recuperação do credito público sem a necessidade de adoção extremadas de medidas judiciais. Para tanto, traz em seu bojo, as modalidades adotadas no âmbito da Fazenda Nacional, analisando as hipóteses de inserção dos negócios jurídicos processuais, formas, vedações, por meio das Portarias nos. 33/2018, 360/2016 e 742/2018 como meio de desburocratização dos processos de execuções que por muito tempo perdura no judiciário.

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ISSN 1808-4435