NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DA MUDANÇA DE PARADIGMA RELATIVA À FORMA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar as possibilidades de o Negócio Jurídico Processual em matéria tributária fomentar mudanças na relação Fisco-contribuinte no que tange a uma melhor recuperação do credito público sem a necessidade de adoção extremadas de medidas judiciais. Para tanto, traz em seu bojo, as modalidades adotadas no âmbito da Fazenda Nacional, analisando as hipóteses de inserção dos negócios jurídicos processuais, formas, vedações, por meio das Portarias nos. 33/2018, 360/2016 e 742/2018 como meio de desburocratização dos processos de execuções que por muito tempo perdura no judiciário.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435