A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO
Resumo
O artigo busca demonstrar como o direito do trabalho é terreno fértil para incidência da lei de proteção de dados pessoais, avaliando ainda as obrigações e responsabilidades que tal legislação impôs aos empregadores. A partir dessas premissas examinam-se as regras gerais do ônus da prova na processualística brasileira e, sobretudo, o impacto das regras estabelecidas pela LGPD, no âmbito do direito probatório no processo do trabalho.
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ISSN 1808-4435