DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO NO CONTEXTO DA MEGA DA VIRADA: O CASO DO GANHADOR QUE FEZ A APOSTA ONLINE E NÃO RESGATOU O PRÊMIO NO PRAZO
Resumo
Com o presente resumo expandido os autores pretendem demonstrar que os deveres anexos ao contrato não se limitam ao cumprimento pelas partes das obrigações unicamente contidas em cláusulas contratuais expressas. Diante da incidência do princípio da boa-fé às relações contratuais, as obrigações entre as partes contratantes vão muito além: agir de forma legal, proativa e colaborativa na execução do contrato. O assunto aqui enfocado foi objeto de uma ação judicial de obrigação de fazer movida em face da Caixa Econômica Federal (processo nº 1018573-63.2021.4.01.3300), ajuizada no último dia para reclamar o prêmio da Mega Sena da Virada, mas que o Juízo competente sentenciou extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em razão de não reconhecer a legitimidade do autor da demanda.
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ISSN 1808-4435