A NEGOCIAÇÃO DE QUESTÕES EXTRAPATRIMONIAIS NO PACTO ANTENUPCIAL
Resumo
Trata-se de pesquisa eminentemente teórica-dogmática qualitativa, de caráter bibliográfico, desenvolvida através do uso da técnica da análise de conteúdo de doutrina, legislação, dissertações e teses, com relevante cunho social-reflexivo, destinando-se a aprofundar o conhecimento do tema a negociação de questões extrapatrimoniais no pacto antenupcial. O enfoque desta pesquisa é investigar, à luz do direito, se o pacto antenupcial celebrado entre os nubentes, que dispõe sobre questões obrigacionais extrapatrimoniais (deveres conjugais, infidelidade, inseminação artificial post mortem e alimentos), sendo ele livre de vícios, poderia ser considerado válido e eficaz na órbita jurídica? Pretende-se, com a pesquisa, evidenciar as dificuldades enfrentadas em questões de direito privado, ou seja, a limitação imposta pelo Estado em ‘acordos’ particulares, trazendo soluções, com base legislativa e doutrinária, para a compreensão do problema proposto. Notou-se que os nubentes podem pactuar sobre as questões extrapatrimoniais, mas existem algumas ressalvas impostas pela lei.
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ISSN 1808-4435