O DIREITO À INFORMAÇÃO FIDEDIGNA COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E GOVERNANÇA DE RISCOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

O direito à informação é um direito fundamental, que propicia ao ser humano ter acesso a outros direitos. Não basta, na Sociedade Informacional, ter acesso a dados, é necessário que esses dados sejam verdadeiros e transparentes. O artigo em pauta trata do direito à informação verdadeira como um direito tangível e concreto para acesso ao direito à saúde e até o direito à vida no contexto da pandemia do Covid-19, por estar consubstanciado na teoria da ação comunicativa de Habermas. Com base em dados coligidos nos Relatórios do Observatório Informação para Ação-Covid-19, incluindo o Relatório de Governança de Crise e Pandemia Covid-19 da FIOCRUZ e da CPI da Covid-19, analisou-se dados do Estado da Bahia e do Estado do Amazonas acerca do direito à informação fidedigna e ao resultado de mortes confirmadas. Concluiu-se que, no que concerne aos estados analisados, há indícios que o direito à informação fidedigna e a governança estadual da crise foram fundamentais para redução do evento “morte” por Covid-19.