FEDERALISMO FISCAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DA BAHIA
Resumo
O presente estudo pretende verificar como o atual modelo de repartição de competências brasileiro impacta o financiamento de políticas públicas no nível municipal. A análise será realizada de forma aplicada à realidade do financiamento da saúde nos Municípios do Sudoeste do Estado da Bahia, dando ênfase à contradição existentes entre a escassez de recursos financeiros no plano municipal, por um lado, e o amplo universo de atribuições administrativas a cargo dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Serão utilizados dados empíricos extraídos de bases de dados dos próprios municípios localizados no território de identidade do Sudoeste da Bahia, bem como informações obtidas através do Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), DATA-SUS, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), e Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (CNES), além de fontes doutrinárias.
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ISSN 1808-4435