CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NA GUINÉ-BISSAU: ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS, APÓS-ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2019
Resumo
O presente artigo, tem como objeto de estudo aferir a legalidade dos atos praticados pelas autoridades políticas na Guiné-Bissau, durante o período pós-eleições presidenciais de 2019. De acordo com uma análise bastante aturada, sobre a configuração da legalidade constitucional dos atos que foram levados a cabo pelo presidente da república, compreende-se efetivamente que há ilegalidade e omissões de vários atos praticados por ele ao longo deste período. Por esse motivo, procura-se fazer a denúncia da ilegalidade cometida pelos ocupantes do poder. Conforme se revela na substância do artigo, o exercício feito pelo presidente no capítulo de conclusão de tratado de extração de petróleo entre a Guiné-Bissau e o Senegal e emissões de decretos presidenciais que visavam regulamentar o estado de sítio e de emergência, ambas realidades são consideradas medidas inconstitucionais formais subjetiva e orgânica. Ainda nesta dissertação do artigo, analisa-se o exercício dos direitos e garantias fundamentais de natureza política na Guiné-Bissau. Finalmente faz-se abordagem sobre a dissolução do parlamento. De acordo com as ponderações, percebe-se que há inexequibilidade dos direitos e liberdades fundamentais consagradas pelo constituinte Guineense.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435